CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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■ 3.4.10. Responsabilidade do Estado por atos legislativos
Diversos autores sustentam a tese da irresponsabilidade do
Estado por atos legislativos causadores de dano injusto. Argumenta-se
com a soberania do Poder Legislativo e a imunidade parlamentar. As funções
do Legislativo, como poder soberano, são sempre legais.
Outros, porém, em posição diversa, admitem que o Estado responde
sempre por atos danosos, causados quer por lei inconstitucional,
quer por lei constitucional.
■ 3.4.10.1. Danos causados por lei inconstitucional
Assevera, a propósito, José Cretella Júnior: “Se da lei inconstitucional
resulta algum dano aos particulares, caberá a responsabilidade
do Estado, desde que a inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo
Poder Judiciário”. E aduz: “O que é imprescindível é que se verifique o
nexo causal entre a lei inconstitucional e o dano ocorrido”[128].
Assim, o “Estado responde civilmente por danos causados aos particulares
pelo desempenho inconstitucional da função de legislar”[129].
■ 3.4.10.2. Dano causado por lei constitucionalmente perfeita
Sobreleva indagar, entretanto, da responsabilidade do Estado em
face da atividade legislativa normal, visto que mesmo a lei constitucionalmente
perfeita pode causar um dano injusto aos particulares ou a
certa categoria de particulares.
■ 3.4.10.2.1. Hipóteses mais frequentes
Yussef Said Cahali, depois de afirmar que a questão não comporta ser
solucionada in genere, mas examinada in specie, menciona as situações
mais frequentemente discutidas na doutrina como passíveis de acarretar
o dano indenizável: “... o particular desfruta de certas vantagens
econômicas asseguradas por um ato legislativo, e sendo este modificado
ou revogado, resulta para ele a supressão ou diminuição daquelas vantagens;
o Estado estabelece a seu benefício um monopólio industrial ou
comercial de certa atividade, que assim fica interdita aos particulares,