CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

1404/1652
■ 16.4.3. Nomeação com imposição de encargo
Pode a herança ou legado vir subordinada a um encargo ou disposição
modal, que o favorecido terá de cumprir, em decorrência natural
da aceitação.
O art. 1.897 do Código Civil alude a nomeação de herdeiro, ou legatário,
“para certo fim ou modo”. Para certo fim ou modo é a disposição
submetida a encargo.
Encargo ou modo é uma determinação que, imposta pelo autor de
liberalidade, a esta adere, restringindo-a. Trata-se de cláusula
acessória às liberalidades (doações, testamentos), pela qual se impõe
uma obrigação ao beneficiário. É admissível, também, em declarações
unilaterais da vontade, como na promessa de recompensa. Não
pode ser aposta em negócio a título oneroso, pois equivaleria a uma contraprestação[14].
Na nomeação mediante encargo o testador impõe um ônus ou
obrigação ao beneficiário, como a de cuidar de certa pessoa ou animal
ou a de assumir o pagamento dos estudos de alguém, por exemplo. A imposição
é feita para ser cumprida após a abertura da sucessão,
uma vez que só a partir desse instante o testamento produz efeitos. Não se
admite que o ônus seja imposto, e aceito, para ser cumprido em vida do
doador, porque caracterizaria um inaceitável pacto sucessório.
■ Encargo e condição suspensiva
O encargo difere da condição suspensiva, como se pode verificar:
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
Impede a aquisição do direito
É imposta com o emprego da partícula “se”
ENCARGO OU MODO
Não suspende a aquisição nem o exercício
do direito
É imposto com as expressões “para que”,
“com a obrigação de” etc.
É suspensiva, mas não coercitiva. Ninguém pode ser
obrigado a cumprir uma condição
É coercitivo, e não suspensivo
■ Encargo e condição resolutiva
Embora o encargo se assemelhe à condição resolutiva, dela difere