CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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O § 3º do aludido art. 1.793, por sua vez, trata não da hipótese de o
herdeiro ceder a sua quota, fazendo-a incidir sobre bem da herança considerado
singularmente, mas da cessão do próprio bem, como se
fosse um legado. A disposição nesse caso é ineficaz, exceto se o juiz da
sucessão a tiver autorizado.
■ 2.4.3. Direito de preferência do coerdeiro
Preceitua o art. 1.794 do Código Civil:
“O coerdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à
sucessão, se outro coerdeiro a quiser, tanto por tanto”.
Equivale a dizer que, para efeitos do direito de preferência, os coerdeiros
são equiparados aos coproprietários, em caso de alienação de
quinhão hereditário a estranhos.
Complementa o art. 1.795 do mesmo Código:
“O coerdeiro, a quem não se der conhecimento da cessão, poderá, depositado
o preço, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer até cento
e oitenta dias após a transmissão.
Parágrafo único. Sendo vários os coerdeiros a exercer a preferência, entre
eles se distribuirá o quinhão cedido, na proporção das respectivas quotas
hereditárias”.
Repete o legislador o que já havia determinado no art. 504, caput, ao
disciplinar a venda de coisa indivisível em condomínio. O coerdeiro
preterido pode exercer o seu direito de preferência ou prelação pela
ação de preempção, ajuizando-a no prazo decadencial de cento e oitenta
dias, contados da data em que teve ciência da alienação[11], e na qual
efetuará o depósito do preço pago, havendo para si a parte vendida ao
terceiro.
Em linha de princípio, a orientação legal é no sentido de evitar o ingresso
de estranho no condomínio, preservando-o de futuros litígios e inconvenientes[12].
A preferência, todavia, só pode ser exercida nas cessões onerosas,
como se depreende da expressão “tanto por tanto” (art. 1.794). Não
há, por conseguinte, direito do coerdeiro se a transferência da quota
hereditária é feita gratuitamente. Como não existe preferência se o