CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

32
DA GARANTIA DOS QUINHÕES
HEREDITÁRIOS
■ 32.1. EFEITO DECLARATÓRIO DA PARTILHA
Nos termos do art. 2.023 do Código Civil:
“Julgada a partilha, fica o direito de cada um dos herdeiros circunscrito aos
bens do seu quinhão”.
Já foi mencionado no capítulo anterior (n. 31.1) que a partilha tem
como principal efeito a extinção da comunhão hereditária que se estabeleceu,
por força da lei, com o falecimento do de cujus (CC, art. 2.013). Esse
efeito é de natureza meramente declaratória e não constitutiva, não atributiva
da propriedade.
O herdeiro, assim, adquire o domínio e a posse dos bens não
em virtude da partilha, mas por força da abertura da sucessão.
A sentença que a homologa retroage os seus efeitos, por ficção, a esse momento,
tendo, portanto, efeito ex tunc. O que era direito a uma quota
ideal, abstrata (direito à sucessão aberta), do patrimônio deixado pelo
finado passa a ser, com a partilha, um direito concreto e exclusivo
sobre os bens incluídos no quinhão de cada herdeiro[1].
■ Teorias
a) Para a teoria da ficção da lei, realizada a partilha supõe-se que o
herdeiro recebeu seu quinhão, tal como ficou constituído, diretamente
do falecido, sem a menor ingerência por parte dos demais coerdeiros.
Mas, tratando-se de uma ficção, só a partir da partilha é que seu direito
passa a recair exclusivamente sobre os bens que compõem o seu quinhão.