CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

938/1652
e respectivas execuções” o que nela está disposto.
Deve o juiz determinar ainda, ao despachar a inicial, “que seja entregue
ao credor, mensalmente, parte da renda líquida dos bens
comuns, administrados pelo devedor”, se se tratar de alimentos
provisórios pedidos pelo cônjuge “casado pelo regime da comunhão universal
de bens” (Lei n. 5.478/68, art. 4º, parágrafo único).
■ Viabilidade de arbitramento maior que o pedido
As prestações de alimentos são dívidas de valor, e não de quantia
certa. Dessa assertiva resulta que inexiste julgamento ultra petita na
fixação dos alimentos, pela sentença, acima dos limites da estimativa
do pedido. Este, que se formula na ação de alimentos, “é de natureza
genérica, donde não se adstringir a sentença, necessariamente, ao
quantum colimado inicialmente; o arbitramento far-se-á a posteriori
quando já informado o sentenciante dos elementos fáticos que integram a
equação legal”[91].
■ Fixação da pensão em percentual sobre os rendimentos
auferidos pelo devedor
A pensão deve ser estipulada em percentual sobre os rendimentos
auferidos pelo devedor, considerando-se somente as verbas de
caráter permanente, como o salário recebido no desempenho de suas
atividades empregatícias, o 13º salário e outras, excluindo-se, como exposto
no item 24.4.3, retro, as recebidas eventualmente, como as indenizações
por conversão de licença-prêmio ou férias em pecúnia, o levantamento
do FGTS (que se destina a fins específicos), as eventuais horas
extras, o reembolso de despesas de viagens etc.
Em regra, a pensão é convencionada com base nos rendimentos do
alimentante, sendo atualizada, automaticamente, na mesma proporção
dos reajustes salariais. Quando adotado valor fixo, a pensão será
atualizada “segundo índice oficial regularmente estabelecido” (CC, art.
1.710), mas poderá ser determinada a atualização com base no
salário mínimo, não obstante a vedação enunciada no art. 7º, IV, in
fine, da Constituição Federal, em função da identidade de fins da pensão
alimentar e do salário mínimo, como aquilo que representa o mínimo necessário
para a subsistência da pessoa[92].
Nessa trilha, assentou o Supremo Tribunal Federal que, no caso em
julgamento, “a inexistência da relação de trabalho não retira, do