CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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requeridas, se assim entender necessário o juiz, ou a requerimento do
Ministério Público[97].
■ Duração dos alimentos provisórios
Os alimentos provisórios são devidos desde a sua fixação, no despacho
inicial, até a sentença final, quando serão substituídos pelos
definitivos, que retroagem à data da citação, conforme o art. 13, § 2º,
da Lei de Alimentos. Dispõe a Súmula 6 do Tribunal de Justiça de
São Paulo:
“Os alimentos são sempre devidos a partir da citação, mesmo que fixados
em ação revisional, quer majorados ou reduzidos, respeitado o princípio da
irrepetibilidade”.
Somente no caso de a ação ser, a final, julgada improcedente (e
revogados os alimentos provisórios) é que serão devidos até o julgamento
do recurso especial ou extraordinário, a teor do estatuído
no aludido art. 13, § 3º.
Todavia, tem-se entendido que a decisão final referida nesse parágrafo
diz respeito somente aos alimentos provisórios. Assim, a sentença
ou acórdão que julga a ação na qual foram concedidos os alimentos provisórios
substitui a decisão que os concedeu, de modo que, se julga improcedente
a ação ou fixa os alimentos em verba inferior, tem eficácia imediata.
Assim, “proferida decisão de improcedência da ação de alimentos,
cessa o pagamento dos alimentos provisórios”[98].
■ Prazo prescricional da pretensão a prestações
alimentares
O novo Código Civil reduziu, de cinco (como constava no diploma de
1916) para dois anos, o prazo prescricional da pretensão “para haver
prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem” (art.
206, § 2º). Nos casos concretos, ocorrerá a prescrição em cada prestação,
isoladamente.
■ 24.6.2. Ação revisional de alimentos
Sendo variáveis, em razão de diversas circunstâncias, os pressupostos
objetivos de obrigação de prestar alimentos — necessidade do reclamante
e possibilidade da pessoa obrigada —, permite a lei que, nesse
caso, proceda-se à alteração da pensão, mediante ação revisional ou de