CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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VI — existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena
(arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo
se houver fundada dúvida sobre sua existência;
VII — não existir prova suficiente para a condenação (redação de acordo
com a Lei n. 11.690, de 9-6-2008)”.
Conforme o fundamento da absolvição, a sentença criminal
produzirá ou não efeitos de coisa julgada no cível, isto é, fechará ou não as
portas do cível para o pedido de ressarcimento do dano.
Em três hipóteses o réu absolvido poderá ser condenado, no cível,
a ressarcir o prejuízo causado à vítima:
■ quando a absolvição criminal se dá por falta ou insuficiência de
provas para a condenação (CPP, art. 386, VII), porque a vítima
poderá produzir, no cível, as provas que faltaram no processo-crime;
■ quando a sentença criminal reconhecer “não constituir o fato
infração penal” (art. 386, III), pois poderá constituir ilícito civil;
■ quando a absolvição se fundar em “inexistência de culpa” do
réu, porque o juízo criminal é mais exigente na aferição da culpa; no
cível, a mais leve culpa obriga o agente a indenizar. Assim, embora o
juiz criminal tenha decidido que a culpa inexistiu, pode o juiz cível
entender que o réu se houve com culpa levíssima (insuficiente para
uma condenação criminal) e condená-lo a reparar o dano.
No entanto, em dois casos a sentença criminal absolutória faz
coisa julgada no cível, fechando as portas deste ao ressarcimento do
dano:
■ se reconhece, categoricamente, a inexistência material do fato,
ou se afirma não ter sido o réu o autor do crime, porque nas
duas hipóteses houve um pronunciamento, embora de caráter negativo,
“sobre a existência do fato, ou quem seja o seu autor”, não se podendo
mais questionar sobre essas questões no cível (CC, art. 935, segunda
parte; CPP, art. 66);
■ se reconhece existir circunstância que exclua o crime ou isente o
réu de pena, ou seja, ter sido o ato praticado em estado de necessidade,
em legítima defesa, em estrito cumprimento do