CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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possibilidade de se obter o divórcio, doravante, sem a necessidade de
demonstrar o tempo de separação de fato ou de separação judicial. Entretanto,
somente uma interpretação literal do novo texto legal
poderia justificar a permanência da separação judicial ou extrajudicial.
Todavia, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a “interpretação
meramente literal deve ceder passo quando colidente com outros
métodos de maior robustez e cientificidade”[1]. Também decidiu a referida
Corte que “a interpretação das leis não deve ser formal”[2].
Indubitavelmente, os métodos histórico, lógico ou racional, sistemático
e teleológico, atuando conjuntamente, poderão contribuir mais
eficientemente para a descoberta do sentido e alcance da norma em
apreço.
■ Interpretação histórica
A interpretação histórica baseia-se na investigação dos antecedentes
da norma, do processo legislativo, a fim de descobrir o
seu exato significado. É o melhor método para apurar a vontade do legislador
e os objetivos que visava atingir (ratio legis). Consiste na pesquisa
das circunstâncias que nortearam a sua elaboração, de ordem econômica,
política e social (occasio legis), bem como do pensamento dominante ao
tempo de sua formação.
Abrange a análise dos fatos que a precederam e lhe deram
origem, do projeto de lei, da justificativa ou exposição de motivos, dos
trabalhos preparatórios, das atas das comissões, dos resumos das discussões,
especialmente das referentes à rejeição e aprovação de emendas,
dos anais do Congresso, da aprovação final etc.
Por conseguinte, torna-se relevante, para conhecer o contexto social e
histórico de sua apresentação, transcrever trecho da justificativa do
Deputado Sérgio Barradas Carneiro, anexa à proposta que se converteu na
EC n. 66/2010:
“Não mais se justifica a sobrevivência da separação judicial, em que se converteu
o antigo desquite. Criou-se, desde 1977, com o advento da legislação
do divórcio, uma duplicidade artificial entre dissolução da sociedade conjugal
e dissolução do casamento, como solução de compromisso entre divorcistas
e antidivorcistas, o que não mais se sustenta. Impõe-se a unificação do
divórcio de todas as hipóteses de separação dos cônjuges, sejam litigiosos ou
consensuais. A submissão a dois processos judiciais (separação judicial e