CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
I — em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas
contribuições previdenciárias;
II — pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção
ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos
constituídos em função do respectivo contrato;
III — pelo credor de pensão alimentícia;
IV — para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições
devidas em função do imóvel familiar;
V — para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real
pelo casal ou pela entidade familiar;
VI — por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença
penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de
bens;
VII — por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de
locação”.
■ Não pagamento de despesas condominiais
Malgrado a falha e omissão da Lei n. 8.009/90, tem a jurisprudência
admitido a penhora do bem de família por não pagamento de
despesas condominiais, apregoando-se que o vocábulo “contribuições”,
mencionado no inc. IV do aludido art. 3º, não exprime apenas a contribuição
de melhoria, mas também a mensalidade correspondente
ao rateio condominial. Não fosse assim, poderia tornar-se inviável a
administração dos condomínios em geral, que não teriam como se
manter.
Portanto, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça:
“Consolida-se nesta Corte entendimento jurisprudencial no sentido de que
passível de penhora o imóvel residencial da família, quando a execução se
referir a contribuições sobre ele incidentes”[21].
Ou ainda:
“A Quarta Turma alterou seu posicionamento anterior para passar a admitir
a penhora de imóvel residencial na execução promovida pelo condomínio
para a cobrança de cotas condominiais sobre ele incidentes, inserindo a
hipótese nas exceções contempladas pelo inciso IV do art. 3º, da