CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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requerida pelo próprio cônjuge menor.
Resposta: “c”. Vide art. 1.550, V, do CC.
13. (MP/SP/Promotor de Justiça/84º Concurso/2005) Assinale a alternativa FALSA.
a) O prazo para a propositura da ação anulatória de casamento é decadencial.
b) A dissolução do casamento por morte de um dos cônjuges faz cessar o direito do
cônjuge sobrevivo de ajuizar ação declaratória de nulidade.
c) A ação declaratória de nulidade de casamento é imprescritível.
d) A nulidade do casamento somente poderá ser declarada em ação ordinária, não
podendo ser proclamada de ofício pelo juiz.
e) Os efeitos da sentença proferida na ação de nulidade retroagem à data do
casamento.
Resposta: “b”. A pré-dissolução do casamento por morte de um dos cônjuges ou
pelo divórcio não exclui a possibilidade de existir legítimo interesse que justifique a
propositura da ação declaratória de nulidade, como enfatizam José Lamartine Corrêa
de Oliveira e Ferreira Muniz, pois o cônjuge sobrevivo “pode ter legítimo interesse
na propositura da ação de nulidade, quer por desejar excluir os efeitos do
regime de bens, quer por desejar excluir outra espécie de efeitos, como, por exemplo,
o direito ao nome” (Direito de família, p. 235).
14. (TJ/GO/Juiz de Direito/Fundação Carlos Chagas/2012) O casamento contraído
por pessoa que desconhecia doença mental grave, anterior ao casamento, do outro
cônjuge, que torne impossível a vida em comum é
a) nulo, podendo ser requerido o decreto de nulidade por qualquer interessado, ou
pelo Ministério Público.
b) anulável, podendo a nulidade ser arguida pelo cônjuge que se enganou, por
qualquer interessado, ou pelo Ministério Público.
c) nulo, podendo apenas o prejudicado arguir-lhe a nulidade.
d) anulável, podendo a nulidade ser arguida apenas pelo cônjuge que se enganou.
e) inexistente porque a doença mental do outro cônjuge impede o casamento de
produzir qualquer efeito.
Resposta: “d”. Vide arts. 1.557, IV, e 1.559, do CC.
15. (TJ/PB/Juiz de Direito/CESPE/UnB/2011) Considerando as disposições legais e
doutrinárias a respeito do direito de família, assinale a opção CORRETA.
a) Tanto o casamento nulo quanto o anulável requerem, para a sua invalidação,
pronunciamento judicial em ação própria, visto que ao juiz é vedado declarar
de ofício a invalidade.
b) Os pais que tenham consentido, mediante ato escrito, no casamento de filho
menor de dezoito anos de idade poderão revogar a autorização, inclusive
durante a celebração do casamento, desde que por ato escrito.
c) É admitida a alteração de regime de bens entre os cônjuges, independentemente
de autorização judicial.
d) De acordo com o Código Civil, a relação concubinária mantida simultaneamente
ao matrimônio gera, após o seu encerramento, direito a indenização e