CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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interesse das partes em que os termos do acordo, especialmente os concernentes
à partilha e à pensão alimentícia, permaneçam cobertos pelo
segredo de justiça — o que não ocorrerá se a dissolução da sociedade conjugal
se realizar por escritura pública.
Tal opção, por sinal, deve ser feita toda vez que o ajuste contiver
cláusula estabelecendo a obrigação de um dos cônjuges pagar
alimentos ao outro. É que, nesse caso, como salienta Cristiano Chaves
de Farias, “é imprescindível a prolação de decisão judicial para
que, havendo, no futuro, eventual descumprimento da obrigação alimentícia
pelo devedor, possa o credor (alimentando) utilizar o procedimento
especial de execução dos alimentos (art. 733 do Código de Processo
Civil), através da coerção pessoal consistente na prisão civil do alimentante.
Isto porque não vem se admitindo, corretamente, o
decreto de prisão civil por dívida alimentar quando a obrigação
de prestar alimentos foi estabelecida em sede extrajudicial”[10].
Salienta o mencionado autor, com razão e com fulcro no art. 226, §
3º, da Constituição Federal (que elevou a união estável ao status de entidade
familiar), que, uma vez admitida a dissolução do casamento por escritura
pública, fundadas razões levam à admissibilidade de utilização
do procedimento administrativo simplificado também para
a extinção consensual de união estável, apesar do inexplicável
silêncio do legislador.
Pode-se afirmar, em face do texto da lei em epígrafe, que os requisitos
para o exercício da faculdade legal são:
■ inexistência de filhos menores ou incapazes do casal;
■ consenso sobre todas as questões emergentes da separação ou
do divórcio;
■ lavratura de escritura pública por tabelião de notas;
■ assistência de advogado.
■ 13.4.1. Inexistência de filhos menores ou incapazes do casal
O procedimento administrativo poderá ser adotado, segundo proclama
o caput do art. 1.124-A do Código de Processo Civil, introduzido
pela Lei n. 11.441/2007, se não houver “filhos menores ou incapazes
do casal”.