CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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locatário. Não há incompatibilidade entre o inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/90 e a
Emenda Constitucional 26/2000, que trata do direito social à moradia” (STF, RE
407.688-SP, rel. Min Cezar Peluso).
33 Bem de família, cit., p. 55.
34 REsp 98.958-DF, 4ª T., rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 19-11-1996, e REsp
114.119-SP, j. 18-12-1997. No mesmo sentido: “Bem de família. Caracterização. Impenhorabilidade.
Ocorrência. Imóvel locado, único pertencente ao devedor, cujo produto
da locação é destinado ao pagamento de outro, no qual o executado reside com a entidade
familiar” (1º TACSP, RT, 796/291). “Imóvel residencial único do casal ou da entidade
familiar dado em locação, servindo como fonte de renda para subsistência da
família. Circunstância que não faz com que o bem perca a sua destinação mediata que
continua sendo a de garantir a moradia familiar” (TJRJ, RT, 779/339).
35 STJ, REsp 950.663, 4ª T., rel. Min. Luis Felipe Salomão, in www.conjur.com.br.
36 Carlos Gonçalves, Impenhorabilidade, cit., p. 174.
37 “Bem de família. Penhora. Execução. Arguição da impenhorabilidade que pode se dar
por simples petição nos autos. Embargos à execução. Desnecessidade de oposição”
(TRF, 5ª Reg., RT, 811/459).
38 Ricardo Arcoverde Credie, Bem de família, cit., p. 93.
39 REsp 192.133-MS, 4ª T., rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 21-6-1999.
40 RT, 775/383.