CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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de instituí-la, até o registro de seus estatutos, quando passará a ter existência
legal.
Justifica-se a regra pelo fato de o testador efetivar a dotação de bens
para a instituição da fundação, instituição esta que interessa à sociedade
em virtude dos fins nobres que deve ter tal espécie de pessoa jurídica
(CC, art. 62, parágrafo único).
Por conseguinte, se quiser testar em favor de pessoa jurídica já
instituída, fá-lo-á o testador com fulcro no inc. II do art. 1.799 do Código
Civil, ainda que de fundação se trate. O inc. III do mesmo dispositivo cogita
da hipótese de o testador pretender criar uma fundação, mediante a
dotação de bens livres e desembaraçados, para fins religiosos, morais, culturais
ou de assistência (art. 62, parágrafo único).
■ Legitimidade das sociedades de fato
A interpretação literal do dispositivo em apreço tem levado parte da
doutrina a entender que, salvo o caso de fundação, expressamente ressalvado
na lei, a pessoa jurídica tem de existir, precisa ter personalidade
no momento da abertura da sucessão — o que se dá com a inscrição
do ato constitutivo no respectivo registro[11].
Afastada estaria, assim, perante o novo Código, a possibilidade de o
testador beneficiar mera associação ou sociedade de fato, ou seja, aquelas
que já atuam no mundo dos negócios mas não têm ainda existência
legal por falta de registro de seus atos constitutivos.
A tendência, todavia, é a de manter a testamenti factio passiva das
aludidas pessoas jurídicas, por ser evidente o paralelismo com o
nascituro. Basta lembrar que o novo Código Civil disciplina a sociedade
irregular ou de fato no livro concernente ao Direito de Empresa, como
“sociedade não personificada” (arts. 986 a 990).
O que não se pode admitir é que a deixa testamentária seja atribuída
a uma pessoa jurídica ainda não existente nem mesmo embrionariamente,
exceto no caso expresso da fundação. Se já existe uma pessoa
jurídica em formação, existe sujeito de direito para assumir o patrimônio.
Da mesma forma que, para o nascituro, haverá alguém para zelar por
seus bens até seu nascimento com vida[12].
As sociedades de fato, como mencionado, já existem, realizam
negócios e são representadas em juízo, ativa e passivamente, pela pessoa
que administrar os seus bens, sendo disciplinada a sua situação nos arts.