CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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atos notariais, não exige que o tabelião declare ter cumprido todas
as formalidades legais. É dever inerente à função de notário
descrever as formalidades do ato praticado e portá-las por fé (CC, art. 215,
§ 1º, V). Ao assinar o instrumento, o tabelião deixa implícito que todas as
formalidades legais foram examinadas.
É comum fazerem os notários constar do instrumento estar o testador
em pleno gozo de suas faculdades mentais. Embora a constatação do
fato seja necessária, a sua menção não constitui, todavia, exigência legal,
mesmo porque a omissão não o exime de impugnação sob esse
fundamento.
O essencial, como observa Zeno Veloso, é que as formalidades legais
tenham sido observadas, e isso se poderá concluir da própria
leitura, da análise do testamento. O importante “é que a solenidade tenha
existido, tenha sido cumprida, e não a menção de que existiu o que existiu”[26].
■ 13.4.2. Registro e cumprimento do testamento público
Sujeita-se o testamento a formalidades processuais para que se reconheça
sua validade e se determine seu cumprimento, após o óbito do
testador.
Preceitua o art. 1.128 do Código de Processo Civil que, “quando o
testamento for público, qualquer interessado, exibindo-lhe o traslado ou
certidão, poderá requerer ao juiz que ordene o seu cumprimento”.
Nesse caso, dispõe o parágrafo único, o juiz mandará processá-lo,
observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.125 e 1.126.
Assim, ultimado o testamento, o tabelião fornecerá ao testador o
traslado desse documento, que é a primeira cópia do original, extraída do
respectivo livro. As demais cópias denominam-se certidões.
O pedido de registro e cumprimento do testamento deve ser
formulado pelo detentor do traslado, ou certidão, ou por
qualquer interessado. Omitindo-se, o detentor poderá ser compelido
judicialmente à exibição, sob pena de busca e apreensão do documento
(CPC, art. 1.129 e parágrafo único).
Exibido o traslado, ou certidão, ao juiz competente para o processo
de inventário (primeiro se registra o testamento; depois, abre-se
o inventário), ordenará este o seu registro e cumprimento, exarando o