CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

698/1652
■ Lei “Maria da Penha” e o direito de visitas
A Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, que criou mecanismos para
coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, prevê que o juiz
do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher poderá,
quando necessário, sem prejuízo de outras medidas protetivas de urgência,
aplicar ao agressor a de “restrição ou suspensão de visitas aos
dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar
ou serviço similar” (art. 22, IV).
■ Inadimplência alimentar do genitor
Não obstante já se tenha decidido que tal fato constitui causa de suspensão
ou exclusão do direito de visitas[17], parece-nos que tal infração
deve ser sanada com as medidas judiciais próprias.
Razão assiste a Yussef Cahali quando adverte que “o direito de visitas
é ao mesmo tempo um dever de visitas, e se revela incompatível com
a dignidade das relações familiares a transformação da recusa da
visita em exceção de obrigação alimentar não cumprida ou forma (não
prevista em lei) de sanção contra o alimentante inadimplente”[18].
Do mesmo modo, não pode o juiz condicionar o direito de visita
à elaboração da partilha. Há meios jurídicos próprios para que esta
se efetive, não se justificando sua exigência como condição ao direito
que o pai tem de visitar o filho[19].
■ Direito de visita dos avós e dos tios
Embora não constasse da Lei n. 6.515/77 nem do Código Civil, a jurisprudência
vinha assegurando também aos avós o direito de visita
aos netos, como imperativo da lei natural de solidariedade familiar e
tendo em vista que participam, mesmo indiretamente, da criação e formação
destes, com afeto, enlevo e carinho, que ultrapassam o círculo paterno[20].
Em circunstâncias excepcionais, já se reconheceu o direito de visita
do tio, partindo da noção e da função da família, levando-se ainda em
consideração que, no caso, tratava-se de menor órfã de pai e mãe, sob a
guarda de tutor[21]. Afirmou-se na ocasião que, “da mesma forma que os
avós têm direito a visitas, o tio, quando falecidos os avós e os pais
do menor, tem o mesmo direito de conviver com sobrinho”.
Nesse sentido o Enunciado 333 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho
da Justiça Federal: