CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

886/1652
Resposta: “e”. Vide art. 1.660, II, do CC.
8. (MP/MG/Promotor de Justiça/52º Concurso/2012) No regime de comunhão
parcial, comunicam-se, via de regra, os bens que sobrevierem ao casal, na constância
do casamento, EXCETO:
a) os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão.
b) os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou
despesa anterior.
c) as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.
d) os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na
constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.
Resposta: “a”. Vide art. 1.659, V, do CC.
9. (TJ/SP/Juiz de Direito/181º Concurso/2008) Assinale a alternativa CORRETA
a) Há necessidade de outorga uxória para cessão dos direitos pelo marido a terceiro,
no caso de imóvel adquirido por aquele, no curso da convivência, mediante
compromisso de venda e compra registrado, se da comunhão parcial o
regime de bens no casamento.
b) No regime de comunhão parcial, as dívidas contraídas no exercício da administração
do patrimônio comum por um dos cônjuges obrigam aqueles que o
compõem, mas não os particulares de cada cônjuge, em nenhuma hipótese.
c) Quando o regime de bens adotado pelos cônjuges for o da separação de bens ou
o da separação obrigatória, há restrições à liberdade de ação do homem e da
mulher casados, no que tange à sua disposição ou gravames a incidir sobre
eles.
d) No regime de comunhão universal de bens e no de comunhão parcial, a referência
à incomunicabilidade dos proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge
deve ser interpretada no sentido literal da expressão, não no sentido de que
a incomunicabilidade seria só do direito à percepção deles, proventos.
Resposta: “a”. Vide art. 1.647, I. A outorga uxória é necessária também no compromisso
de compra e venda irretratável e irrevogável, pois é hábil para transferir
o domínio por meio da adjudicação compulsória (CC, art. 1.418).
10. (MP/RO/Promotor de Justiça/CESPE/UnB/2008) Quanto ao casamento e à união
estável, assinale a opção CORRETA.
a) Na vigência do regime matrimonial, o direito à meação do cônjuge não é
passível de renúncia ou cessão.
b) De acordo com entendimento do STJ, a cláusula do pacto antenupcial que exclui
a comunicação dos aquestos não impede o reconhecimento de uma sociedade
de fato entre marido e mulher para o efeito de dividir os bens adquiridos
depois do casamento.
c) De acordo com o entendimento sumulado pelo STJ, a mulher que renunciou aos
alimentos na separação judicial não tem direito à pensão previdenciária por
morte do ex-marido, ainda que comprovada a necessidade econômica
superveniente.