CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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responsabilidade civil do Estado pela reparação do erro judiciário, pois
a Constituição Federal de 1988 proclamou, peremptoriamente, no inc.
LXXV do art. 5º, inserido no título que trata dos direitos e garantias fundamentais,
que “o Estado indenizará o condenado por erro judiciário,
assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”.
A indenização deve ser o mais completa possível, abrangendo os danos
materiais e morais[41].
■ 8.11. RESUMO
DA LIQUIDAÇÃO DO DANO — CASOS ESPECIAIS
Homicídio
Segundo o art. 948 do CC, consiste a indenização, no caso de homicídio,
“sem excluir outras reparações”:
■ no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o
luto da família; e
■ na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se
em conta a duração provável da vida da vítima.
O rol é meramente exemplificativo, devendo ser indenizado todo o prejuízo
sofrido e demonstrado, incluindo-se, p. ex., o dano moral, o 13º salário, as
horas extras habituais etc.
Morte de chefe
de família
O ressarcimento do dano patrimonial se dá mediante o pagamento de uma
indenização sob a forma de prestação mensal (alimentos). Os beneficiários
sofrem, no entanto, limitações:
■ o pagamento será feito somente até a data em que o falecido completaria
70 anos de idade (idade provável da vítima). Se já ultrapassara tal idade,
considera-se razoável uma sobrevida de 5 anos. Em geral, a pensão mensal
é paga metade aos filhos menores não casados e metade à viúva ou
companheira.
■ Estas sofrem outra limitação: terão direito à pensão somente enquanto se
mantiverem em estado de viuvez e não conviverem em união estável.
■ Aos filhos a pensão é paga até completarem 25 anos de idade, perdendo-a
se se casarem antes. Continuarão a recebê-la após essa idade os portadores
de defeitos físicos ou mentais que os impossibilitem de prover ao
próprio sustento.
A pensão é calculada com base na renda auferida pela vítima, descontandose
sempre um terço, porque, se estivesse viva, estaria despendendo pelo
menos um terço de seus ganhos em sua própria manutenção. O quantum
apurado deve ser convertido em salários mínimos, para ser reajustado automaticamente
(STF, Súmula 490). Tem sido reconhecido o direito de acrescer
entre os beneficiários: cessado o direito de um deles, sua quota na
pensão transfere-se ou acresce-se à dos demais. Podem os familiares pedir
também, cumulativamente, a reparação do dano moral (STJ, Súmula 37).