CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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situação faz com que o casamento putativo assemelhe-se à dissolução do
matrimônio pelo divórcio. Os efeitos do casamento cessam para o
futuro, sendo considerados produzidos todos os efeitos que se tenham
verificado até a data da sentença anulatória.
Enquanto pendentes os recursos eventualmente interpostos, permanecem
os efeitos do casamento, como se válido fosse, em virtude do
princípio segundo o qual não há casamento nulo nem anulado antes do
trânsito em julgado da sentença[10].
Desse modo, se o casal não tem filhos nem ascendentes vivos, e um
dos cônjuges morre antes de a sentença anulatória transitar em julgado, o
sobrevivo herda[11], além de receber a sua meação, ou concorrerá com
eles, se existirem e se o regime de bens adotado o permitir (art. 1.829, I).
O art. 1.561 do Código Civil prevê três situações distintas:
■ Se “ambos os cônjuges” estavam de boa-fé, “o casamento, em
relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos”, inclusive
comunicação de bens e eficácia da doação propter nuptias,
como se, por ficção, o casamento originariamente viciado não contivesse
nenhum defeito (caput)[12].
■ Se somente “um dos cônjuges estava de boa-fé ao celebrar o
casamento”, unicamente em relação a ele e aos filhos se produzirão
os efeitos da putatividade, ficando excluído dos benefícios e vantagens
o que estava de má-fé (§ 1º).
■ E, finalmente, “se ambos os cônjuges estavam de má-fé ao
celebrar o casamento, os seus efeitos civis só aos filhos
aproveitarão” (§ 2º).
■ Efeitos quanto aos cônjuges
Quanto aos cônjuges, os efeitos pessoais são os de qualquer
casamento válido. Findam, entretanto, na data do trânsito em julgado.
Cessam, assim, os deveres matrimoniais impostos no art. 1.566 do
Código Civil (fidelidade, vida em comum, mútua assistência etc.), mas
não, porém, aqueles efeitos que geram situações ou estados que tenham
por pressuposto a inalterabilidade, como a maioridade, que fica antecipada
pela emancipação do cônjuge inocente de modo irreversível[13].
■ Efeitos quanto ao regime de bens