CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

923/1652
alimentar em relação ao filho emancipado em razão do
casamento[51].
O Superior Tribunal de Justiça consolidou a sua jurisprudência no
sentido de que o cancelamento da pensão alimentícia e dos descontos em
folha de pagamentos, quando o alimentando atinge a maioridade, não deve
ser automático, exigindo-se instrução sumária, em respeito ao
contraditório, nos próprios autos da ação em que foi fixada a
contribuição ou em ação autônoma de revisão. Na oportunidade,
será apurada a eventual necessidade de o credor continuar recebendo o
pensionamento. Nesse sentido a Súmula 358 do referido Tribunal:
“O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está
sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos
próprios autos”.
■ Fixação intuitu personae dos alimentos
Significativa corrente jurisprudencial sustenta que, convencionados
englobadamente os alimentos, presume-se terem sido estabelecidos intuitu
familiae, e não intuitu personae. Por conseguinte, ocorrendo a cessação
da menoridade de cada um dos filhos ou a cessação do direito da
genitora, as respectivas quotas ideais da pensão acrescem aos demais beneficiários
remanescentes. A redução do valor englobado só é admissível,
nesse caso, em ação revisional[52].
A questão é, todavia, controvertida. Preservado o respeito à mencionada
orientação, entendemos que a lei não contempla o acréscimo
automático do direito a alimentos aos beneficiários remanescentes.
Até mesmo no usufruto exige-se estipulação expressa a esse respeito.
Desse modo, como entende outra também expressiva corrente, o
direito de acrescer somente poderá ser reconhecido se constar
expressamente do acordo. Caso contrário, caberá a dedução da parte
daqueles que completarem a maioridade ou tiverem adquirido condições
para dispensar a pensão, enquanto não houver um pedido revisional formulado
em ação própria[53].
■ 24.4.4. Pressupostos subjetivos
■ 24.4.4.1. Quem tem o dever de prestar alimentos