CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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última vontade do autor da herança, de modo que contra ele nada
tem o verdadeiro sucessor, que poderá, contudo, voltar-se contra o legatário.
Caberá, desse modo, ao verdadeiro herdeiro, a tarefa de reagir contra
o legatário, para a restituição daquilo que ele indevidamente recebeu[42].
■ 5.9. RESUMO
DOS EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO
Conceito de
indignidade
Constitui uma sanção civil imposta ao herdeiro ou legatário, privando-o do
direito sucessório por haver praticado contra o de cujus os atos considerados
ofensivos, enumerados na lei: atentado contra a vida, contra a honra e contra
a liberdade de testar (CC, art. 1.814).
Causas de
exclusão (CC,
art. 1.814)
■ autoria ou participação em crime de homicídio doloso, ou em sua tentativa,
contra o autor da herança, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou
descendente;
■ acusar o de cujus caluniosamente em juízo ou incorrer em crime contra a
sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;
■ inibir ou obstar, por violência ou meios fraudulentos, o de cujus de dispor
livremente de seus bens por ato de última vontade.
Reabilitação
do indigno
O art. 1.818 do CC possibilita a reabilitação ou perdão do indigno,
permitindo-lhe ser admitido a suceder se o ofendido, cujo herdeiro ele for, assim
o determinar em testamento ou em outro ato autêntico. Pode este ser considerado
qualquer declaração, por instrumento público ou particular,
autenticada pelo escrivão.
Distinção
entre indignidade
e
deserdação
■ A indignidade decorre da lei (a sanção é prevista somente nos casos do
mencionado art. 1.814 do CC); na deserdação, é o autor da herança quem
pune o responsável, em testamento, desde que fundada em motivo legal
(arts. 1.814, 1.962 e 1.963).
■ A indignidade é instituto da sucessão legítima, malgrado possa alcançar
também o legatário, enquanto a deserdação só pode ocorrer na sucessão
testamentária (art. 1.964).
■ A indignidade pode atingir todos os sucessores, legítimos e testamentários,
inclusive legatários, ao passo que a deserdação é utilizada pelo testador
para afastar de sua sucessão os herdeiros necessários.
Procedimento
para obtenção
da
exclusão
A exclusão do indigno depende de propositura de ação específica, intentada
por quem tenha interesse na sucessão, no prazo decadencial de quatro anos,
contado da abertura da sucessão (CC, art. 1.815, parágrafo único). Só estão
legitimados para o ajuizamento da ação os que venham a se beneficiar com a