CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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ambos os cônjuges estejam de má-fé, segundo dispõe o § 2º do art.
1.561 do Código Civil, e a paternidade é certa.
■ Se reconhecida a boa-fé de um ou de ambos os cônjuges, ele será
putativo e produzirá efeitos de casamento válido ao cônjuge de boafé
até a data da sentença.
■ A mulher, no entanto, não deve casar-se novamente, até dez
meses após a sentença, salvo se der à luz algum filho ou provar
inexistência de gravidez, na fluência do prazo (CC, art. 1.523, parágrafo
único, segunda parte).
De relembrar que, enquanto não declarado nulo por decisão
judicial transitada em julgado, o casamento existe e produz todos os
efeitos, especialmente quanto aos deveres conjugais e ao regime de bens.
■ 10.2.2.2. Pessoas legitimadas a arguir a nulidade
No tocante à legitimidade para a decretação de nulidade de
casamento, pelos motivos mencionados, proclama o art. 1.549 do Código
Civil que “pode ser promovida mediante ação direta, por qualquer interessado,
ou pelo Ministério Público”.
Qualquer pessoa maior pode opor os impedimentos cuja violação
acarrete a nulidade do casamento, mas a ação declaratória de nulidade
é permitida somente a quem tenha legítimo interesse, econômico
ou moral, e ao Ministério Público, cujo interesse é de cunho
social. O Código Civil concede legitimidade ativa aos membros do Parquet
para arguir a nulidade do casamento sem restrições, uma vez que as
nulidades mencionadas dizem respeito à infração de dispositivo legal de
ordem pública.
Podem alegar interesse moral os próprios cônjuges, ascendentes,
descendentes, irmãos, cunhados[22] e o primeiro cônjuge do bígamo. Têm
interesse econômico os herdeiros sucessíveis, os credores dos cônjuges
e os adquirentes de seus bens, bem como a companheira.
Decidiu a propósito o Tribunal de Justiça de São Paulo:
“Casamento. Anulação. Cônjuge-varão que, ao tempo da celebração do ato,
já era casado legitimamente com outra mulher. Ação movida por terceiro,
estando já falecido o referido cônjuge, com fundamento em legítimo