CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

582/1652
que lhe caiba na herança, o “direito real de habitação”, desde que o
imóvel seja destinado à residência da família e o único daquela natureza a
inventariar. Se houver dois ou mais imóveis residenciais, não se pode falar
em direito real de habitação.
Malgrado a omissão do citado dispositivo, que não vinculou o exercício
do direito real de habitação à condição de “enquanto viver ou permanecer
viúvo”, como o fazia o diploma de 1916, deve-se entender que
ele perdurará enquanto o cônjuge supérstite permanecer vivo, pois o legislador
quis privilegiá-lo, mantendo seu status e sua condição de vida,
garantindo-lhe o teto. Não se justifica, no entanto, a sua manutenção, em
detrimento dos herdeiros, se o cônjuge sobrevivente constituir
nova família.
Com o intuito de aprimorar a redação do aludido art. 1.831 do Código
Civil, o Projeto de Lei n. 6.960/2002, apresentado ao Congresso Nacional
(atual Projeto de Lei n. 699/2011), propõe a inclusão da expressão “enquanto
permanecer viúvo ou não constituir união estável”.
■ 11.2. DEVERES RECÍPROCOS DOS CÔNJUGES
O art. 1.566 do Código Civil impõe deveres recíprocos aos cônjuges, a
saber:
“I — fidelidade recíproca;
II — vida em comum, no domicílio conjugal;
III — mútua assistência;
IV — sustento, guarda e educação dos filhos;
V — respeito e consideração mútuos”.
Embora o casamento estabeleça vários deveres recíprocos aos cônjuges,
a lei ateve-se aos principais, considerados necessários
para a estabilidade conjugal.
A infração a cada um desses deveres constituía causa para a separação
judicial, como o adultério, o abandono do lar conjugal, a injúria
grave etc. (CC, art. 1.573). Com o advento da Emenda Constitucional
n. 66/2010, ficam eles contidos em sua matriz ética, desprovidos de
sanção jurídica, exceto no caso dos deveres de “sustento, guarda e educação
dos filhos” e de “mútua assistência”, cuja violação pode acarretar,