CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

737/1652
biológico e pai de criação, que o registro civil da filha deverá permanecer
com o nome do pai afetivo, uma vez que a filiação socioafetiva predomina
sobre o vínculo biológico, pois atende ao melhor interesse
do menor. Salientou a Turma Julgadora que, no futuro, ao atingir a
maioridade civil, a menina poderá pedir a retificação de seu registro, se
quiser[31].
■ Presunção de paternidade na união estável
Assinale-se que o Código Civil não inclui a união estável no regime
das presunções, restringindo-as aos filhos nascidos do
casamento, sendo tal fato objeto de críticas procedentes da doutrina, que
reclama imediata revisão do sistema adotado.
O Superior Tribunal de Justiça, a propósito, teve a oportunidade de
decidir que “a regra pater est aplica-se também aos filhos nascidos
de companheira, casada eclesiasticamente com o extinto, suposta
união estável e prolongada”, afirmando-se expressamente na ocasião:
“Negar esta presunção aos filhos nascidos de união estável, sob o pálio de
casamento religioso, com vivência como marido e mulher, será manter
funda discriminação, que a Constituição não quer e proíbe, entre filhos
nascidos da relação de casamento civil e filhos nascidos da união estável,
que a vigente Lei Maior igualmente tutela”[32].
■ 18.4. PROVA DA FILIAÇÃO
Dispõe o art. 1.603 do Código Civil que “a filiação prova-se pela certidão
do termo de nascimento registrada no Registro Civil”. O registro,
que deve conter os dados exigidos no art. 54 da Lei dos Registros
Públicos (Lei n. 6.015/73), discriminados em nove itens, prova não só o
nascimento como também a filiação.
Prova-se também a filiação pelos meios de prova elencados no art.
1.609 do Código Civil como modos de reconhecimento voluntário dos filhos
havidos fora do casamento:
■ escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em
cartório;
■ testamento, ainda que incidentalmente manifestado; e
■ manifestação direta e expressa perante o juiz.