CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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a) Eles não servem apenas para garantir as necessidades básicas do alimentando,
mas também para preservar a condição social de quem os pleiteia.
b) No atual Código Civil, o cônjuge eventualmente declarado culpado pela separação
não sofre qualquer restrição em seu direito de pedir alimentos ao
outro cônjuge.
c) A obrigação alimentar possui como característica básica ser irrenunciável, não
poder ser restituída ou compensável e ser intransmissível.
d) A possibilidade de os filhos maiores pedirem alimentos aos pais continua a existir
após se atingir a maioridade, em razão da continuação do poder familiar
que esses exercem sobre os filhos necessitados.
Resposta: “a”. Vide art. 1.694 do CC.
11. (MP/RJ/Promotor de Justiça/XXXII Concurso/2011) A obrigação alimentar é um
dos mais importantes temas do Direito de Família. O advento do Código Civil e de
microssistemas legislativos ensejou grandes mudanças na normatização da
matéria. Diante disso, é CORRETO afirmar que:
a) A obrigação alimentar avoenga fundamenta-se no poder familiar e necessita da
presença do binômio possibilidade/necessidade. Para alguns autores, não se
deve falar mais em binômio, e sim em trinômio, incluindo a proporcionalidade
como novo requisito para a obrigação alimentar.
b) Segundo entendimento pacificado e sumulado do Egrégio Superior Tribunal de
Justiça, julgada procedente a ação de investigação de paternidade, os alimentos
são devidos a partir da prolação da sentença.
c) Em conformidade com determinação expressa da Lei n. 11.804/08, os alimentos
gravídicos serão fixados a partir da citação.
d) A doutrina é uníssona, sob o prisma do Código Civil, em afirmar que o dever de
prestar alimentos recíprocos entre pais e filhos não tem natureza solidária,
porque é conjunto. Já o Estatuto do idoso atribuiu natureza solidária à
obrigação de prestar alimentos quando os credores forem idosos e, por força
da sua natureza especial, o Estatuto prevalece sobre as disposições específicas
do Código Civil.
e) As parcelas fixadas e convencionadas da verba alimentar não prescrevem, sendo
uma decorrência lógica da característica da imprescritibilidade do direito subjetivo
relativo aos alimentos.
Resposta: “d”. Vide art. 12 da Lei n. 10.741, de 1º-10-2003 (Estatuto do Idoso).