CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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incólume a seu destino porque sofreu dano no trajeto não está obrigada a provar a
culpa do transportador. Basta provar o fato do transporte e o dano para que se caracterize
a responsabilidade deste pelo inadimplemento contratual.
Aplica-se a legislação especial (CDC) aos contratos de transporte em geral, desde
que não contrarie as disposições do CC (art. 732). Não há incompatibilidade entre o
CC e o CDC, visto que ambos adotam a responsabilidade objetiva do transportador,
só elidível mediante a prova de culpa exclusiva da vítima, do caso fortuito e da
força maior, ou do fato exclusivo de terceiro.
O transporte de bagagem é acessório do contrato de transporte de pessoa. O
viajante, ao comprar a passagem, adquire o direito de transportar consigo sua
bagagem.
A partir do momento em que uma pessoa acena para um veículo de transporte
público, já o contrato teve início, diante da oferta permanente em que se encontra
o veículo em trânsito. Mas a responsabilidade pela integridade do passageiro só se
inicia a partir do momento em que este incide na esfera da direção do transportador,
galgando o veículo.
Transporte
aéreo
Divide-se em nacional e internacional. O primeiro é disciplinado pelo Código
Brasileiro de Aeronáutica (Lei n. 7.565, de 19-12-1986). O transporte aéreo internacional
é regulado pela Convenção de Varsóvia, de 12-10-1929, recebida no ordenamento
jurídico nacional pelo Decreto n. 20.704, de 24-11-1931.
A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva.
O STJ tem afastado a responsabilidade tarifada prevista na Convenção de Varsóvia
e no Código Brasileiro de Aeronáutica, por se tratar de relação de consumo,
subordinando-se ao princípio da ampla reparação previsto no CDC.
Transporte
gratuito
Segundo dispõe a Súmula 145 do STJ, “no transporte desinteressado, de simples
cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao
transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave”. O art. 736 do CC, todavia,
preceitua: “Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente,
por amizade ou cortesia”.
O novo diploma adotou, assim, a responsabilidade extracontratual no transporte
benévolo, na qual a culpa levíssima obriga a indenizar. Manteve-se a responsabilidade
contratual no transporte aparentemente gratuito, mas que proporciona vantagens
indiretas ao transportador (parágrafo único do art. 736).
■ 4.2. A RESPONSABILIDADE DOS ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS
■ 4.2.1. Natureza jurídica do depósito bancário
A responsabilidade dos bancos pode ser:
■ contratual (na relação entre o banco e seus clientes); e
■ aquiliana (danos a terceiros, não clientes).