CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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■ por estabelecer a concorrência com os colaterais.
Não se compreende, realmente, como exclama Euclides de Oliveira,
“a limitação do direito hereditário do companheiro aos bens adquiridos
onerosamente na vigência da união estável, quando se considera
que o companheiro já tem direito de meação sobre tais bens, em
face do regime da comunhão parcial previsto no art. 1.725 do Código Civil.
Deveria beneficiar-se da herança, isto sim, apenas sobre os bens particulares
do falecido, exatamente como se estabelece em favor do cônjuge
sobrevivente (art. 1.829)”[46].
Com efeito, a concorrência se dará justamente nos bens a respeito
dos quais o companheiro já é meeiro. Sendo assim, se o falecido não
tiver adquirido nenhum bem na constância da união estável,
ainda que tenha deixado valioso patrimônio formado anteriormente, o
companheiro sobrevivente nada herdará, sejam quais forem os herdeiros
eventualmente existentes[47].
■ Arguição de inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código
Civil
O tratamento diverso dado pela legislação ordinária aos direitos do
cônjuge e aos do companheiro tem provocado debate nos tribunais estaduais,
proclamando alguns julgados a inconstitucionalidade do art.
1.790 do Código Civil, por afrontar os princípios constitucionais
da dignidade da pessoa humana e de igualdade, uma vez que o art.
226, § 3º, da Carta Magna deu tratamento paritário ao instituto da união
estável em relação ao casamento[48].
Outros acórdãos, entretanto, afastam a tese da inconstitucionalidade
do referido art. 1.790 do Código Civil, determinando, em alguns
casos, que os bens onerosamente adquiridos na constância da união estável
sejam entregues ao companheiro (1/3) em concorrência com os
colaterais (2/3), e em outros concedendo ao companheiro a meação, bem
como a participação sucessória[49].
Efetivamente, a Constituição Federal não equiparou a união
estável ao casamento. Se assim fosse não teria determinado que a lei
facilitasse sua conversão em casamento. As regras sucessórias foram estabelecidas
pela legislação ordinária. O fato de, eventualmente, serem injustas
não as torna inconstitucionais. A referida equiparação depende de
alterações no âmbito legislativo.