CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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O pacto antenupcial é, portanto, facultativo. Somente se tornará necessário
se os nubentes quiserem adotar regime matrimonial diverso do
legal. Os que preferirem o regime legal não precisarão estipulá-lo, pois
sua falta revela que aceitaram o regime da comunhão parcial.
Presume-se que o escolheram, pois caso contrário teriam feito pacto
antenupcial.
■ 22.3. ADMINISTRAÇÃO E DISPONIBILIDADE DOS BENS
A sociedade conjugal é composta de uma comunidade de pessoas, incluindo
os filhos, que precisa atender à sua necessidade de subsistência
com suas rendas e com seus bens. Cabe à entidade conjugal o
sustento da família, não mais ao marido, como era antes da isonomia
constitucional consagrada na atual Constituição.
No capítulo dedicado às Disposições Gerais, o Código de 2002 apresenta
um conjunto de normas que dizem respeito aos interesses patrimoniais
dos cônjuges, disciplinando as obrigações que estes podem ou
não assumir, bem como a propriedade, administração e disponibilidade
da massa de bens conjugais, nas quais ressalta a igualdade de tratamento
dispensada ao casal.
■ 22.3.1. Atos que podem ser praticados sem a autorização do
outro cônjuge
Em abono dessa assertiva, o art. 1.642 proclama:
“Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher
podem livremente (isto é, sem a autorização do outro cônjuge):
I — praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao
desempenho de sua profissão, com as limitações estabelecidas no inciso I do
art. 1.647;
II — administrar os bens próprios;
III — desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham sido gravados ou alienados
sem o seu consentimento ou sem suprimento judicial;
IV — demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação
do aval, realizados pelo outro cônjuge com infração do disposto nos incisos
III e IV do art. 1.647;
V — reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos
pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens não foram