CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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c) Aceitação pelo tutor ou curador de heranças, legados ou
doações, representando o incapaz, mediante autorização
judicial
Dispõe o art. 1.748 do Código Civil:
“Compete também ao tutor, com autorização do juiz:
(...)
II — aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com
encargos”.
E o art. 1.781 proclama que “as regras a respeito do exercício da tutela
aplicam-se ao da curatela (...)”.
d) Aceitação pelos credores
O art. 1.813 do Código Civil afasta a possibilidade de haver renúncia
lesiva a estes. Se tal ocorrer, podem aceitar a herança em nome do
renunciante, nos autos de inventário não encerrado, mediante autorização
judicial, sendo aquinhoados no curso da partilha (CPC, art. 1.017, §
3º, c/c o art. 1.022). Se houver saldo, será entregue aos demais herdeiros,
e não ao renunciante, como prescreve o referido art. 1.813, segunda parte.
A existência de prejuízos aos credores do renunciante faz, portanto,
com que a renúncia não produza efeitos até o montante necessário
para a satisfação do débito.
Tendo em vista que a transmissão da herança se dá no mesmo instante
da abertura da sucessão (CC, art. 1.784), a renúncia da herança por
parte do herdeiro pode consistir em fraude aos seus credores.
Optou o legislador por uma ficção legal, que atende principalmente
ao interesse dos credores, permitindo que estes aceitem a herança em
nome do herdeiro, como forma de se cobrarem.
Como inovação, o Código de 2002 fixou prazo para a habilitação, na
herança, dos credores do renunciante, nestes termos: “A habilitação dos
credores se fará no prazo de trinta dias seguintes ao conhecimento do
fato” (art. 1.813, § 1º). A aceitação valerá somente até a concorrência dos
créditos, não podendo os habilitantes beneficiar-se além de seu montante.
Pagas as dívidas, o remanescente devolve-se aos herdeiros a
quem a renúncia beneficia, e não ao renunciante, que perdera a condição
hereditária. A renúncia acarreta, pois, o desaparecimento de um herdeiro
sucessível e gera, subsequentemente, o surgimento de dois novos