CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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“O direito de visita pode ser estendido aos avós e pessoas com as quais
a criança ou adolescente mantenha vínculo afetivo, atendendo ao
seu melhor interesse”.
A Lei n. 12.398, de 28 de março de 2011, acrescentou parágrafo ao
art. 1.589 do Código Civil e modificou o art. 888 do Código de Processo
Civil, para assegurar aos avós, a critério do juiz, o direito de visita
aos netos, depois do fim do relacionamento conjugal dos pais da criança
ou do adolescente.
A referida lei visa coibir a Síndrome da Alienação Parental e foi
aprovada com a seguinte justificativa: se os avós têm por obrigação prestar
auxílio material ao neto (CC, art. 1.696), o que se dirá do auxílio emocional
incluído no convívio familiar. É usual, ao término de um relacionamento
conjugal, surgirem desavenças e ressentimentos entre o casal e,
não raras vezes, a tendência à vingança e represália, acarretando, via de
regra, o afastamento da convivência dos filhos com o causador da dor e de
seus demais familiares. Essa situação é conhecida como Síndrome da Alienação
Parental. Nesse cenário, os avós são impedidos, por oposição injustificada,
de manter relacionamento afetivo com os netos. A lei em
apreço visa solucionar essa questão.
Assim, sendo os avós injustamente impedidos de visitar os netos,
poderão requerer a concessão judicial do direito de visita, o
qual deve ser deferido pelo magistrado sempre que o seu exercício
não cause qualquer inconveniente, de acordo com as circunstâncias de
cada caso[22].
Todavia, havendo motivos sérios e graves que desaconselhem as
visitas, o juiz as suspenderá ou restringirá, para o fim de preservar os superiores
interesses dos menores.
Preceitua o art. 1.590 do Código Civil que “as disposições relativas à
guarda e prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos
maiores incapazes”.
Já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo ser admissível pedido
de guarda formulado por homossexual, considerando tratarse
de medida de natureza provisória, que pode ser revogada se constatado
desvio na formação psicológica da menor[23]. Por sua vez, o Tribunal de
Justiça de Goiás deferiu pedido de guarda feito pela avó com o