CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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Nos casos de indenização por ilícito penal e, ao mesmo tempo, civil,
em que cabe indenização sob a forma de pensão (CC, arts. 948, II, e
950), exige-se “sentença penal condenatória”. Essas hipóteses inseremse,
pois, no inc. VI do aludido art. 3º da Lei n. 8.009/90, e não no inc.
III, que cuida unicamente da pensão alimentícia que tem por fundamento
o parentesco, o casamento e a união estável.
IV — para cobrança de impostos, predial ou territorial,
taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar
Segundo se extrai do inciso em tela, nas execuções fiscais somente se
penhora a casa familiar em caso de débitos do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), de taxa, incluindo as de poder de polícia, e
ainda das contribuições de melhoria, sempre que vinculadas ao
próprio imóvel residencial familiar. Tais encargos, que recaem sobre o
imóvel, hão de ser pagos, “pois de outro modo a Administração Pública
deixaria de contar com a receita necessária à realização de seus objetivos
sociais”[28].
Ressalte-se que não se incluem nessas exceções os demais
tributos devidos pelo titular do bem de família, “como o imposto
sobre a renda, o imposto sobre serviços, em razão do exercício de sua
profissão etc., não podendo, em caso de inadimplemento deles, ser penhorado
o bem de família, com o qual esses tributos não apresentam
qualquer relação”[29].
V — para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido
como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar
No inc. V da lei ora em estudo cuida-se de situação em que o devedor,
na constituição de um contrato de mútuo qualquer, oferece, como
garantia real, o imóvel residencial da família. A hipótese de
crédito hipotecário do financiador, incorporador, construtor ou vendedor
do imóvel sede da família é ressalvada no inc. II do aludido art. 3º. A
solução tem sido estendida a outros casos em que o próprio devedor
oferece à penhora o bem de família. Veja-se:
“Penhora. Bem de família. Hipótese de indenização por ilícito penal.
Nomeado o bem à penhora, voluntariamente, renunciou a ré ao benefício
concedido pela Lei, sendo-lhe defeso sustentar a ineficácia do ato. Embargos
improcedentes”[30].