CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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mencionados, como sucede com o indivíduo que não consegue assinar a
procuração ou se encontra na CTI do hospital, impossibilitado fisicamente
de constituir procurador (por se encontrar em estado de coma ou inconsciente
há longo tempo, p. ex.), estando a família necessitada de retirar
dinheiro de agência bancária para pagamento das despesas, ou para
atender a necessidades urgentes, ou ainda ultimar negócios inadiáveis[28].
O dispositivo em apreço permite que o requerimento seja feito por
qualquer das pessoas legitimadas a promover a interdição, elencadas
no art. 1.768 do estatuto civil.
Se o interditando não puder exprimir sua vontade, de modo permanente
e duradouro, estará sujeito à curatela ordinária, não a essa modalidade
de curatela administrativa especial.
■ 28.4. O PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO. NATUREZA
JURÍDICA DA SENTENÇA
O procedimento de interdição é especial de jurisdição voluntária
e segue o rito estabelecido nos arts. 1.177 e s. do Código de Processo Civil,
bem como as disposições da Lei dos Registros Públicos (Lei n. 6.015/73).
É obrigatório o exame pessoal do interditando, em audiência, ocasião
em que será minuciosamente interrogado pelo juiz “acerca de sua vida,
negócios, bens e do mais que lhe parecer necessário para ajuizar do seu
estado mental” (CPC, art. 1.181). É também obrigatória a nomeação de
perito médico para proceder ao exame do interditando. É nulo o processo
em que não se realizou o referido interrogatório ou não foi feito o
exame pericial[29].
A atuação do Ministério Público na ação de interdição que não foi
por ele proposta será a de fiscal da lei (CPC, art. 82, II), uma vez não recepcionado
pela Constituição Federal (arts. 127 a 129) o contido no art.
1.182, § 1º, do Código de Processo Civil. Nessa linha, proclamou o
Tribunal de Justiça de São Paulo:
“Conquanto o Código Civil atualmente em vigor esteja a dispor, no art.
1.770, que o Ministério Público será o defensor, quando a interdição não for
promovida por ele, o preceito, nessa parte, não pode ter aplicação, porque a
contrariar a Constituição Federal, no referente à fisionomia da instituição
estabelecida pela Lei Maior”[30].