CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

827/1652
O Código Civil de 2002 não traça regras procedimentais para a extinção
ou suspensão do poder familiar. Por inexistir incompatibilidade,
permanecerão as do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A suspensão do poder familiar poderá ser decretada liminar ou incidentalmente,
ficando o menor confiado a pessoa idônea (ECA, art.
157). A sentença que decretar a perda ou suspensão será registrada à
margem do registro de nascimento do menor (art. 163). Observar-se-ão,
assim, o procedimento contraditório exigido no art. 24 e os trâmites
indicados nos arts. 155 a 163 do aludido Estatuto.
O art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente preceitua que a
“perda e a suspensão do pátrio poder serão decretadas judicialmente, em
procedimento contraditório”.
O art. 155 do aludido diploma disciplina o procedimento a ser
seguido, que pode ter início por provocação do Ministério Público
ou de quem tenha legítimo interesse. Havendo motivo grave, poderá o
juiz, ouvido o Ministério Público, decretar a suspensão do pátrio
poder (expressão mantida pelo ECA), liminarmente, até o julgamento
definitivo da causa, ficando a criança ou o adolescente confiado a pessoa
idônea, mediante termo de responsabilidade.
■ Outras hipóteses de perda do poder familiar
O Código Penal também prevê a perda do poder familiar como
efeito da condenação, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão,
cometidos contra filho (art. 92, II).
A Consolidação das Leis do Trabalho insere, no art. 437, parágrafo
único, a destituição do poder familiar como sanção aplicável aos
pais que permitirem o trabalho dos filhos em locais nocivos à sua
saúde ou o exercício de atividades atentatórias à sua moral.
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a perda do
poder familiar pela infração ao dever de sustento, guarda e educação
dos filhos menores (arts. 22 e 24), hipótese esta já abrangida pelo
art. 1.638, II, do Código Civil.
■ Características da perda do poder familiar
A perda do poder familiar é permanente, mas não se pode dizer que
seja definitiva, pois os pais podem recuperá-lo em procedimento judicial,
de caráter contencioso, desde que comprovem a cessação das causas que a
determinaram.