CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

243/1652
■ 4.6. RESPONSABILIDADE DOS DEPOSITÁRIOS E
ENCARREGADOS DA GUARDA E VIGILÂNCIA DOS VEÍCULOS
(ESTACIONAMENTOS, SUPERMERCADOS, RESTAURANTES,
SHOPPING CENTERS ETC.)
■ 4.6.1. Contrato de depósito, de guarda e análogos
O depósito é contrato real; perfaz-se com a tradição do objeto. É
contrato pelo qual uma pessoa recebe um objeto móvel alheio, com a
obrigação de devolvê-lo e restituí-lo. Para que se aperfeiçoe não basta o
consentimento das partes, pois se exige a entrega da coisa ao depositário[60].
O que se identifica na essência das obrigações do depositário, segundo
ensina Aguiar Dias[61], é um dever de segurança sobre a coisa
depositada, obrigação de resultado que tem por efeito a presunção de
culpa contra ele, se não a restitui ao termo do depósito.
Sendo um contrato de natureza real, somente se aperfeiçoa com a entrega
do veículo à guarda e custódia do depositário. Pode, no entanto, existir
obrigação de vigilância do veículo em outras modalidades de contratos,
que poderiam ser chamados de contratos de guarda ou de vigilância
ou simplesmente de contratos inominados, onerosos ou gratuitos,
em que não ocorre a tradição e as chaves do veículo permanecem
com o proprietário, assumindo o outro contratante a
obrigação de vigiá-lo e de garantir a sua incolumidade contra furtos e contra
colisões e danos provocados por terceiros.
■ 4.6.2. A responsabilidade dos donos de estacionamentos
O dono do estacionamento que explora a guarda de veículos mediante
paga dos usuários responde como depositário. Essa responsabilidade,
no entanto, cessa, se os depositários provarem que “os fatos prejudiciais”
aos depositantes “não podiam ser evitados” (CC, art. 650).
O fato inevitável exclui, portanto, a responsabilidade do depositário.
Como proclamado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a inevitabilidade e
não a imprevisibilidade é que efetivamente mais importa para caracterizar
o fortuito. E aquela há de entender-se dentro de certa relatividade,
tendo-se o acontecimento como inevitável em função do que seria