CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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■ Decididas as questões suscitadas nessa primeira fase, segue-se a
avaliação dos bens inventariados (CPC, art. 1.003), que servirá de base
de cálculo do imposto de transmissão causa mortis e da partilha.
■ Resolvidas eventuais impugnações, lavrar-se-á em seguida o termo de últimas
declarações (CPC, art. 1.011).
■ Passa-se, em seguida, à fase da partilha. O juiz facultará às partes a formulação,
no prazo de dez dias, de pedido de quinhão e, após, proferirá o
despacho de deliberação da partilha, que é irrecorrível (CPC, art. 1.022).
■ O partidor organizará o esboço de acordo com a decisão do juiz. Contra a
sentença que julga a partilha cabe recurso de apelação.
Arrolamento
sumário
Trata-se de forma simplificada de inventário-partilha, permitida quando todos
os herdeiros forem capazes e convierem em fazer partilha amigável dos
bens deixados pelo falecido, qualquer que seja o seu valor (CPC, art. 1.031).
Os interessados, escolhendo essa espécie de procedimento, apresentarão a
partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou
escrito particular (CC, art. 2.015), que será simplesmente homologada, de
plano, pelo juiz, provada a quitação dos impostos.
Arrolamento
comum
É o procedimento indicado quando o valor dos bens não exceder a 2.000
OTNs (CPC, art. 1.036). O inventariante nomeado apresentará as suas declarações,
com a estimativa do valor dos bens do espólio e o plano de
partilha. Serão citados os herdeiros não representados. Se o valor atribuído
aos bens for impugnado, far-se-á a avaliação. Apresentado o laudo, em dez
dias, pelo avaliador nomeado, o juiz deliberará sobre a partilha, decidindo de
plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas
(CPC, art. 1.036, § 2º). Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do
espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha. Após o julgamento será
recolhido o imposto causa mortis, expedindo-se o competente formal ou
carta de adjudicação.
Inventário
administrativo
A Lei n. 11.441, de 4-1-2007, oferece à coletividade outro procedimento
além do judicial, possibilitando a realização de inventário e partilha amigável
por escritura pública, quando todos os interessados sejam capazes e não
haja testamento. Tal procedimento tem caráter facultativo e dispensa homologação
judicial da partilha. As partes interessadas devem ser assistidas
por advogado. Admite-se sobrepartilha e inventário negativo. A liberação
de valores ou créditos não depende de alvará, sendo hábil para tanto a escritura
pública lavrada pelo notário.