CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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decorrentes de sua criação e educação (usufruto legal).
Extinção do
poder familiar
(CC, art.
1.635)
■ pela morte dos pais ou do filho;
■ pela emancipação;
■ pela maioridade;
■ pela adoção;
■ por decisão judicial, na forma do art. 1.638 do CC.
Suspensão do
poder familiar
■ Finalidade
Constitui sanção aplicada aos pais pelo juiz, não tanto com intuito punitivo,
mas para proteger o menor. É imposta nas infrações menos graves.
■ Hipóteses legais (CC, art. 1.637)
a) abuso do poder por pai ou mãe;
b) falta aos deveres paternos;
c) dilapidação dos bens do filho;
d) condenação por sentença irrecorrível;
e) maus exemplos, crueldade ou outro ato que comprometa a saúde, segurança
e moralidade do filho.
■ Características
a) é temporária, perdurando somente até quando se mostre necessária;
b) é facultativa;
c) pode referir-se unicamente a determinado filho.
Perda do
poder familiar
■ é causa de extinção do poder familiar por decisão judicial (CC, art. 1.635,
V);
■ decorre de faltas graves, que configuram ilícitos penais e são especificadas
no art. 1.638 do CC;
■ é permanente, pois os pais só podem recuperá-lo em procedimento judicial,
de caráter contencioso, desde que comprovem a cessação das causas que a
determinaram;
■ é imperativa e não facultativa;
■ abrange toda a prole;
■ o procedimento a ser seguido é disciplinado no art. 155 do ECA.
■ 21.7. QUESTÕES
1. (MP/SP/Analista de Promotoria/VUNESP/2010) Em matéria de adoção, levando
em conta, especialmente, as modificações introduzidas pela Lei n. 12.010, de 03 de
agosto de 2009, assinale a alternativa CORRETA.
a) Por meio da família extensa ou ampliada intensificam-se os laços de afeto entre
adotante e adotado, muito embora a Lei n. 12.010, de 03 de agosto de 2009,
ainda não tenha prestigiado as relações de parentesco estabelecidas entre o
adotante e os parentes do adotado.