CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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■ Contagem do prazo, em caso de morte do incapaz
Se o incapaz morrer, poderão seus herdeiros ajuizar a ação anulatória
nos cento e oitenta dias que se seguirem à sua morte, se esta ocorrer
durante a incapacidade. Se o falecimento ocorrer depois de iniciada a
ação, poderão seus herdeiros nela prosseguir. Não terão, todavia, direito
de ação se o desenlace se der após o nubente tornar-se capaz,
presumindo-se nesse caso que não era de seu interesse intentá-la.
Caio Mário[34] observa que pode ocorrer, entretanto, que o nubente
venha a falecer depois de completada a maioridade, porém antes
de decorrido o prazo de cento e oitenta dias dentro do qual teria
direito à ação. Nesse caso, assinala, “os herdeiros poderão ajuizá-la, no
pressuposto de que o próprio cônjuge o faria, se sobrevivesse”.
■ 10.2.3.3. Erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge
O art. 1.556 do Código Civil permite a anulação do casamento por
erro essencial quanto à pessoa (“error in persona”) do outro cônjuge. O
legislador, porém, não deixou ao juiz a decisão sobre quais os fatos que
podem ser considerados erro essencial capaz de ensejar a anulação. As
hipóteses vêm especificadas no art. 1.557, cujo rol é taxativo:
“I — o que diz respeito à sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse
erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em
comum ao cônjuge enganado;
II — a ignorância de crime, anterior ao casamento, que, por sua natureza,
torne insuportável a vida conjugal;
III — a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável, ou
de moléstia grave e transmissível, pelo contágio ou herança, capaz de pôr em
risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência;
IV — a ignorância, anterior ao casamento, de doença mental grave que, por
sua natureza, torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado”.
O prazo para a propositura da ação anulatória é de três anos (CC,
art. 1.560, III). Somente o cônjuge que incidiu em erro pode demandar
a anulação do casamento; mas a coabitação, havendo ciência do vício,
valida o ato, ressalvadas as hipóteses dos incs. III e IV do art. 1.557,
que se referem à ignorância de defeito físico irremediável, moléstia grave
e doença mental grave (CC, art. 1.559) anteriores ao casamento.