CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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do art. 1.734, e a perceber remuneração proporcional à importância dos
bens administrados”.
■ Responsabilidade civil do tutor
Os Códigos modernos costumam consignar regra segundo a qual o
tutor administrará os bens do menor como um bom pai de família e responderá
pelas perdas e danos que resultarem de uma má
gestão. Todavia, segundo o princípio geral da responsabilidade civil consagrado
no art. 927, caput, do novo Código Civil, o tutor só responde se
age com dolo ou culpa. Não pode ser responsabilizado se o prejuízo resultou
de caso fortuito ou força maior (art. 393, parágrafo único). As perdas
e danos devidas ao menor abrangem, além do que efetivamente perdeu,
o que razoavelmente deixou de lucrar (art. 402).
O dispositivo supratranscrito reitera o preceito de caráter geral de
que todo aquele que comete ato ilícito ou abusivo deve indenizar os prejuízos
patrimoniais e morais decorrentes de sua conduta (CC, arts. 186 e
187).
Responde o tutor, também, perante terceiros, pelos atos ilícitos
de seu tutelado, quando este estiver “sob sua autoridade e
em sua companhia” (art. 932, II). Nessa hipótese, a sua responsabilidade
será objetiva, pois o art. 933 do mesmo diploma proclama que as
pessoas indicadas no artigo antecedente, “ainda que não haja culpa de sua
parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos”.
■ Direito a reembolso de despesas e a remuneração
Em contrapartida, malgrado não tenha direito ao usufruto dos bens
do tutelado, como têm os pais sobre os bens dos filhos menores (CC, art.
1.689, I), o tutor tem o direito de ser reembolsado pelas despesas
que fizer no exercício da tutela, salvo no caso de menores abandonados,
que, se não forem recolhidos a estabelecimento público para esse
fim destinado, serão colocados em família substituta, cujos membros,
voluntária e gratuitamente, encarregarem-se da sua criação (CC, art.
1.734). Somente nessa hipótese a lei exclui a remuneração do tutor,
uma vez que o exercício da tutela não é, ordinariamente, gratuito. Na realidade,
pelo sistema jurídico brasileiro, é, em regra, onerosa.
O Código Civil de 2002 indica corretamente que o tutor tem o direito
de perceber “remuneração proporcional à importância dos bens
administrados”. Cabe ao juiz fixar o quantum da remuneração em