CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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SEPARAÇÃO JUDICIAL POR MÚTUO
CONSENTIMENTO
Observação do Autor: Este tópico trata da separação judicial por mútuo
consentimento, que foi eliminada do nosso ordenamento pela Emenda Constitucional
n. 66/2010. Todavia, considerando que essa questão permanece
controvertida, como já dito, na doutrina e na jurisprudência, havendo decisões
em ambos os sentidos, trataremos do assunto como se a ação de separação
judicial continuasse existindo, até a consolidação da jurisprudência.
■ 13.1. CARACTERÍSTICAS. REQUISITO
A separação judicial requerida por ambos os cônjuges ou por mútuo
consentimento é também chamada de amigável ou consensual. É procedimento
típico de jurisdição voluntária, em que o juiz administra interesses
privados. Não há litígio, pois ambos os cônjuges buscam a mesma
solução: a homologação judicial do acordo por eles celebrado.
Preleciona Teresa Ancona Lopez que “a separação consensual é essencialmente
um acordo entre duas partes (cônjuges) que têm
por objetivo dar fim à sua sociedade conjugal. É, portanto, negócio
jurídico bilateral, pois, para que esse acordo exista e seja válido, é necessária
a declaração livre e consciente da vontade dessas partes. Todavia,
para que o muttus dissensus tenha executoriedade ou gere os efeitos
queridos pelas partes, necessita de um ato de autoridade, qual seja, a sua
homologação através de sentença judicial”[1].
O art. 1.574 do Código Civil prescreve:
“Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges se