CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
■ 3.1. CASOS ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE POR ATO
PRÓPRIO
■ 3.1.1. Ação ou omissão: infração a um dever
O elemento objetivo da culpa é o dever violado. Para Savatier,
“culpa é a inexecução de um dever que o agente podia conhecer e observar”[1].
A imputabilidade do agente representa o elemento subjetivo da
culpa.
Segundo Marton[2], a responsabilidade é necessariamente uma
reação provocada pela infração a um dever preexistente. A obrigação
preexistente é a verdadeira fonte da responsabilidade, e deriva, por sua
vez, de qualquer fator social capaz de criar normas de conduta.
Qual a natureza do dever jurídico cuja violação induz culpa?
■ Em matéria de culpa contratual, o dever jurídico consiste na
obediência ao avençado.
■ Na culpa extracontratual, consiste no cumprimento da lei ou
do regulamento. Se a hipótese não estiver prevista na lei ou no regulamento,
haverá ainda o dever indeterminado de não lesar a ninguém,
princípio este que, de resto, acha-se implícito no art. 186 do Código Civil,
que não fala em violação de “lei”, mas usa uma expressão mais ampla: violar
“direito”.
A exigência de um fato “voluntário” na base do dano exclui do âmbito
da responsabilidade civil os danos causados por forças da
natureza, bem como os praticados em estado de inconsciência, mas
não os praticados por uma criança ou um demente. Essencial é que a ação