CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

322/1652
O que, no entanto, pode-se admitir é a revisão da pensão em caso de
lesão corporal que acarretou redução da capacidade de
trabalho, verificando-se posteriormente que houve agravamento das
lesões, provocando incapacidade total para o trabalho.
O atual Código de Processo Civil veio espancar as dúvidas daqueles
que se apegam à irretratabilidade da res judicata ao preceituar que o interessado
poderá pedir a revisão da sentença desde que se trate de relação
jurídica continuada e tenha havido modificação no estado de
fato ou de direito (art. 471, I).
Já se decidiu:
“Acidente de trânsito. Pretensão à ampliação da condenação pela superveniência
de incapacidade total. Art. 471, I, do CPC. Admissibilidade.
Inexistência de ofensa à coisa julgada. Recurso desprovido”[30].
■ 7.5.5.5. A incidência dos juros. Juros simples e compostos
Para que a reparação do dano seja completa, a indenização, além de
sujeita à correção monetária, deve ser acrescida dos juros. Integram eles
a obrigação de indenizar, e injustiça seria cometida à vítima se não fossem
computados. Têm natureza de rendimento do bem de que esta se viu
privada; representam a renda de determinado capital. Podem ser:
■ simples, ou ordinários: sempre calculados sobre o capital inicial;
e
■ compostos: capitalizados ano a ano, isto é, constituem juros
sobre juros. O Código Civil de 2002 não reproduziu a regra do
art. 1.544 do diploma de 1916, que determinava o cômputo de juros
compostos quando o fato, além de ilícito civil, era também crime.
Desse modo, a sentença que julgar procedente a ação determinará
que os juros devidos sejam pagos desde o dia em que o ato ilícito
foi praticado (CC, art. 398). Esses juros são, em qualquer caso (de
mero ilícito civil, ou também de crime), os legais, conforme art.
406, que assim dispõe: “Art. 406. Quando os juros moratórios não
forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando
provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que
estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à
Fazenda Nacional”.