CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

1309/1652
“Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem
pleno discernimento.
Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos”.
O dispositivo em apreço menciona somente os que não podem
testar:
■ os incapazes; e
■ os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.
Compreende-se que, exceto essas, todas as pessoas podem
fazer testamento válido.
Nessa conformidade, podem testar, por exemplo, o cego, o analfabeto,
o falido etc., embora em alguns casos a lei restrinja o direito a certas
formas de testamento. O testador, por exemplo, não sabendo a língua
nacional, não pode testar de forma pública, pois, para figurar nos livros
públicos, é essencial que seja o testamento redigido em português. O cego
só pode testar sob a forma pública (CC, art. 1.867). Ao que não sabe ou
não pode ler é defeso dispor de seus bens em testamento cerrado (art.
1.872).
São, destarte, taxativos os preceitos que determinam a incapacidade.
As normas restritivas de direitos só abrangem os casos que especificam.
Todas as pessoas não incluídas na proibição podem testar.
■ As pessoas jurídicas
Só as pessoas naturais, entretanto, podem fazer testamento. As pessoas
jurídicas estão inibidas de o fazer[3].
Efetivamente, as pessoas jurídicas extinguem-se por dissolução,
e não por morte. A extinção ou dissolução da pessoa jurídica,
sua liquidação, o destino ulterior do seu patrimônio e a divisão de seus
bens não têm relação com a morte física.
■ 12.2. INCAPACIDADE EM RAZÃO DA IDADE
■ Os menores de 16 anos
Os menores de 16 anos são absolutamente incapazes e, nessa condição,
não podem testar. Faltando-lhes o poder de deliberar, a lei despreza
a sua vontade, não vislumbrando nela a consistência necessária