CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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qual for a causa da separação judicial e o modo como esta se faça, é lícito,
segundo dispõe o art. 1.577 do Código Civil, “aos cônjuges restabelecer, a
todo tempo, a sociedade conjugal, por ato regular em juízo”. Nesse caso,
poderá o sobrevivente suceder o de cujus. Anote-se que a reconciliação
dos separados judicialmente também pode ser formalizada mediante
escritura pública, que será levada à averbação no registro do
casamento, independentemente de homologação judicial. Todavia, como
adverte Caio Mário da Silva Pereira, “é irrelevante, em matéria sucessória,
a reconciliação de fato dos cônjuges, já separados judicialmente”[32].
Com efeito, se a reconciliação é apenas de fato, instaura-se
entre o casal uma simples sociedade de fato, regendo-se os interesses patrimoniais
recíprocos pelas regras do direito das obrigações, não se
restabelecendo ipso jure a sociedade conjugal dissolvida.
Nada obsta que o casal, separado judicialmente e que volta a conviver,
opte por não restabelecer o casamento e passe a viver em
união estável. Nesse sentido assentou o Tribunal de Justiça de São
Paulo:
“Ex-cônjuges. Restabelecimento da vida em comum, sem restauração do
vínculo. Declaratória objetivando o reconhecimento da sociedade de fato.
Interesse de agir existente. Inadmissibilidade de ser imposto ao casal o
restabelecimento do casamento civil. Extinção do processo afastada”[33].
Euclides de Oliveira, depois de indagar a quem caberia provar que a
separação de fato se deu por culpa do cônjuge sobrevivente, responde:
“Não a este, certamente, pois basta que se habilite como viúvo, comprovando
o casamento com o autor da herança. Aos terceiros interessados,
então, que seriam os herdeiros em concorrência (descendentes
ou ascendentes), ou os colaterais, como também eventual ex-companheiro
do falecido, é que pesará o encargo de provar que a ruptura
da vida conjugal se deu por culpa do cônjuge, mediante a exibição
de documentos hábeis ou por meio de ação própria”[34].
Observação do Autor: A Emenda Constitucional n. 66/2010, conhecida
como “PEC do Divórcio”, alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição
Federal, abolindo do nosso ordenamento a separação judicial ou por escritura
pública, restando o divórcio, que, ao mesmo tempo, rompe a sociedade
conjugal e extingue o vínculo matrimonial. Alguns artigos do Código