CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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Código Civil de 1916 impunha o regime da separação somente ao homem
com mais de 60 anos. Para a mulher, o limite de idade era 50 anos. O diploma
de 2002 (inc. II do art. 1.641) estabelece a idade de 70 anos para
todas as pessoas, sem distinção de sexo, observando a isonomia
constitucional. Basta que apenas um dos cônjuges supere essa idade,
ainda que o outro ainda não a tenha atingido na data da celebração do
casamento.
Tem a jurisprudência proclamado, porém, que a referida restrição é
incompatível com as cláusulas constitucionais de tutela da dignidade
da pessoa humana, da igualdade jurídica e da intimidade, bem como
com a garantia do justo processo da lei, tomado na acepção substantiva
(CF, arts. 1º, III, e 5º, I, X e LIV)[27].
A questão foi bem enfocada por Silmara Juny Chinelato[28]. Na visão
da mencionada civilista, inexiste razão científica para a restrição
imposta no dispositivo em tela, pois pessoas com mais de 70 anos
aportam a maturidade de conhecimentos da vida pessoal, familiar e
profissional, devendo, por isso, ser prestigiadas quanto à capacidade de
decidir por si mesmas. Entender que a velhice, aduz — e com ela, infundadamente,
a capacidade de raciocínio —, chega aos 70 anos é uma forma de
discriminação, cuja inconstitucionalidade deveria ser arguida
tanto em cada caso concreto como em ação direta de inconstitucionalidade...
“A plena capacidade mental deve ser aferida em cada
caso concreto, não podendo a lei presumi-la, por mero capricho do legislador
que simplesmente reproduziu razões de política legislativa, fundadas
no Brasil do início do século passado”.
III — Os que dependerem de autorização judicial para casar
O dispositivo tem, igualmente, evidente intuito protetivo e aplicase
aos menores que obtiveram o suprimento judicial de idade ou o
suprimento judicial do consentimento dos pais.
■ Comunicação dos bens adquiridos na constância do
casamento pelo esforço comum dos cônjuges
A jurisprudência, ao tempo do Código Civil de 1916, tendo constatado
que o regime da separação legal, ao contrário do que imaginou o
legislador, não protegia devidamente as pessoas que deviam ser protegidas,
passou a proclamar que, nesse regime, comunicavam-se os bens adquiridos
a título oneroso na constância do casamento, denominados