CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

1063/1652
seus bens
Cuida o inciso dos atos de administração ordinária, que possibilitem
prover à criação e educação do pupilo, de acordo com a sua situação
econômica e social, bem como à administração, à conservação e aos melhoramentos
do seu patrimônio, tais como benfeitorias necessárias e úteis.
Tais atos independem de interferência judicial, embora o dispositivo
não neutralize o direito e o dever genérico atribuído ao juiz, no
art. 1.741, de fiscalizar e de intervir, se necessário, na gestão do tutor.
IV — Alienar os bens do menor destinados a venda
Alude o dispositivo aos bens que, por sua natureza jurídica e
econômica, destinam-se à alienação, como os produtos de propriedade
agrícola ou pecuária, os livros de uma livraria e a produção industrial, por
exemplo.
Cabe ao tutor vendê-los, bem como aqueles cuja alienação foi determinada
pelos pais no ato de nomeação ou em cláusula testamentária,
independentemente de prévia autorização judicial.
V — Promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento
de bens de raiz
O Código Civil confere autonomia ao tutor, não se referindo a prévia
autorização judicial nem a praça pública para o arrendamento de imóveis
pertencentes ao tutelado. A única exigência é que o arrendamento seja
feito “mediante preço conveniente”, ou seja, vantajoso, pelo menos
igual ao corrente ou de mercado e que atenda aos interesses do pupilo.
Sujeita-se o tutor às consequências de eventual má administração.
■ 27.3.5.2.2. Atos que dependem de autorização do juiz
O art. 1.748 do Código Civil elenca atos que se revestem de maior
complexidade e risco e que podem repercutir negativamente no patrimônio
do pupilo. Por essa razão, não são considerados procedimentos
de mera gestão ou administração ordinária. Dependem de autorização do
juiz, que deve ser antes consultado pelo tutor. Dispõe o aludido dispositivo
que compete também ao tutor, com autorização do juiz:
I — Pagar as dívidas do menor
Embora as dívidas devam ser honradas, o pagamento, na hipótese,
está sujeito ao controle do tutor, para evitar que o tutelado, por