CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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se confundem os seus efeitos com os decorrentes da prescrição da pretensão
punitiva.
Na prescrição da pretensão executória, a ação penal foi declarada
procedente e apenas não haverá o cumprimento da pena principal, persistindo,
porém, as consequências secundárias da condenação,
inclusive aquelas projetadas no campo civil, quanto à sua executoriedade
indenizatória.
■ 5.8.2.2.3. Prescrição da pretensão punitiva
Mas a prescrição retroativa e a prescrição intercorrente são
formas de prescrição da pretensão punitiva e, por esse motivo, afastam
todos os efeitos, principais e secundários, penais e extrapenais, da
condenação.
■ 5.8.2.2.4. O perdão judicial
Por outro lado, tem-se entendido que, por ser o perdão judicial uma
causa extintiva da punibilidade, a sentença que o concede é declaratória,
não subsistindo, assim, qualquer efeito, inclusive de natureza
secundária.
Nesse sentido prescreve a Súmula 18 do Superior Tribunal de Justiça:
“A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da
punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório”.
■ 5.8.2.3. Legitimidade ativa e passiva
■ 5.8.2.3.1. Legitimidade ativa
As pessoas legitimadas a promover a execução estão mencionadas no
art. 63 do Código de Processo Penal: “o ofendido, seu representante
legal ou seus herdeiros”.
Como assinala Alcides de Mendonça Lima[13], de certo modo são os
mesmos que se acham habilitados pelos arts. 566 e 567 do Código de Processo
Civil. O art. 943 do Código Civil, por sua vez, dispõe que o “direito
de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a
herança”.