CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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expressamente reconhecida no art. 5º, LXXV, da Constituição Federal,
nestes termos:
“O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que
ficar preso além do tempo fixado na sentença”.
■ 3.4.8.2.1. Indenização não condicionada à revisão da
sentença criminal condenatória
O texto assegura a reparação à vítima do erro judiciário, sem
condicioná-la à revisão da sentença condenatória. O Código de Processo
Penal, em seu art. 630, faculta ao interessado requerer ao Tribunal
de Justiça que reconheça o seu direito a essa indenização. Entretanto,
quando não for feita essa reclamação no tempo próprio, o interessado não
decai do direito de exigir a indenização por ação ordinária[125].
E, por outro lado, impondo ao Estado a obrigação de indenizar
aquele que “ficar preso além do tempo fixado na sentença”, estará implicitamente
também assegurando ao sentenciado o direito de ser indenizado
em virtude de prisão sem sentença condenatória.
■ 3.4.8.2.2. Absolvição por insuficiência de provas para a
condenação
Tem-se decidido que a “configuração de erro judiciário, para efeito
de indenização, não se compatibiliza com a absolvição pela inexistência
de prova suficiente para condenação. Decisão com o suporte processual
do art. 386, VI, do CPP, não é demonstrativa da certeza da inocência do
réu. É técnica processual que se apoia na dúvida, em que prefere o erro judiciário
que desfavorece a sociedade ao erro judiciário que ofenda o denunciado”[126].
■ 3.4.8.2.3. Extensão da indenização
A reparação do dano decorrente do erro judiciário deve ser a mais
completa possível, compreendendo o material efetivamente ocorrido,
que abrange os danos emergentes e os lucros cessantes, e o moral, cumulativamente
(cf. Súmula 37 do STJ).
Dispõe o art. 954 do Código Civil que a indenização por ofensa à