CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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encargo (CC, art. 1.688), bem como fixar normas sobre a administração
dos bens.
A obrigação de contribuir para as despesas do casal estende-se hoje a
todos os regimes, em razão da isonomia constitucional. Não se
comunicam, todavia, as dívidas por cada qual contraídas, exceto as que o
forem para compra das coisas necessárias à economia doméstica (CC,
arts. 1.643 e 1.644).
Tem a jurisprudência admitido a comunicação dos bens adquiridos
na constância do casamento pelo esforço comum do casal, comprovada
a existência da sociedade de fato. Assim, “sob a inspiração do
princípio que norteou a Súmula n. 380, a respeito do concubinato, e a
Súmula n. 377, sobre o regime da separação obrigatória, que veda o enriquecimento
ilícito, se provado que o cônjuge casado pelo regime da
separação convencional concorreu diretamente, com capital ou
trabalho, para a aquisição de bens em nome do outro cônjuge, é cabível
a atribuição de direitos àquele consorte”[56].
Desse modo, “se houve eventual contribuição em dinheiro de um
dos cônjuges na reconstrução e conservação de imóvel pertencente ao
outro, justo se lhe indenize”[57]. No entanto, a partilha dos bens exige a
prova do esforço comum em ação própria de reconhecimento de sociedade
de fato. Como adverte aresto do Superior Tribunal de Justiça,
“o que não se há de reconhecer é a existência de tal sociedade, apenas em
virtude da vida em comum, com o atendimento dos deveres que decorram
da existência do consórcio”[58].
■ 22.10. RESUMO
DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES
Princípios
básicos
■ Irrevogabilidade: passou-se, com o CC/2002, da imutabilidade absoluta,
do sistema anterior, para a mutabilidade motivada (CC, art. 1.639, § 2º).
■ Variedade de regimes: comunhão parcial, comunhão universal, separação
convencional e legal e de participação final nos aquestos.
■ Livre estipulação: é lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento,
“estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver” (CC, art. 1.639).
Administração
Tanto o marido quanto a mulher podem livremente praticar todos os atos de