CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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como norma-regra, pois seu suporte fático é precisamente determinado: o
casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, sem qualquer requisito
prévio, por exclusivo ato de vontade dos cônjuges”[7].
■ Interpretação teleológica ou sociológica
A interpretação teleológica ou sociológica tem por objetivo adaptar
o sentido ou finalidade da norma às novas exigências sociais,
com abandono do individualismo que preponderou no período anterior à
edição da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Tal recomendação
é endereçada ao magistrado no art. 5º da referida lei, que assim
dispõe: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a
que ela se destina e às exigências do bem comum”.
Sob essa ótica, indaga Paulo Lôbo[8]: quais os fins sociais da
nova norma constitucional? E responde, a seguir: “permitir, sem empeços
e sem intervenção estatal na intimidade dos cônjuges, que estes
possam exercer com liberdade seu direito de desconstituir a sociedade
conjugal, a qualquer tempo e sem precisar declinar os motivos. Consequentemente,
quais os fins sociais da suposta sobrevivência da
separação judicial, considerando que não mais poderia ser convertida
em divórcio? Ou ainda, que interesse juridicamente relevante
subsistiria em buscar-se um caminho que não pode levar à dissolução do
casamento, pois o divórcio é o único modo que passa a ser previsto na
Constituição? O resultado da sobrevivência da separação judicial é de palmar
inocuidade, além de aberto confronto com os valores que a Constituição
passou a exprimir, expurgando os resíduos de quantum despótico:
liberdade e autonomia sem interferência estatal”.
Como assinala Pablo Stolze Gagliano[9], “Sob o prisma jurídico, com
o divórcio, não apenas a sociedade conjugal é desfeita, mas o
próprio vínculo matrimonial, permitindo-se novo casamento; sob o
viés psicológico, evita-se a duplicidade de processos — e o strepitus fori —
porquanto pode o casal partir direta e imediatamente para o divórcio; e,
finalmente, até sob a ótica econômica, o fim da separação é salutar, pois,
com isso, evitam-se gastos judiciais desnecessários por conta da duplicidade
de procedimentos”.
■ 12.2.3. Extinção das causas subjetivas e objetivas da
dissolução do casamento