CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

136/1652
ou ‘responsabilidade indireta’ ou ‘responsabilidade complexa’,
que Trabuchi explica, quando a lei chama alguém a responder pelas consequências
de fato alheio, ou fato danoso provocado por terceiro”[43].
■ Responsabilidade solidária
Pode acontecer, ainda, o concurso de agentes na prática de um ato
ilícito. Tal concurso se dá quando duas ou mais pessoas praticam o ato ilícito.
Surge, então, a solidariedade dos diversos agentes, assim definida
no art. 942, segunda parte, do Código Civil: “... e, se a ofensa tiver mais de
um autor, todos responderão solidariamente pela reparação”. E o parágrafo
único do aludido dispositivo assim dispõe: “São solidariamente responsáveis
com os autores os coautores e as pessoas designadas no art.
932”.
Assim, ocorre a solidariedade:
■ no caso de concorrer uma pluralidade de agentes; e
■ entre as pessoas designadas no art. 932 do Código Civil: pais
e filhos, empregadores e empregados etc.
Em consequência, a vítima pode mover a ação contra qualquer um ou
contra todos os devedores solidários[44].
■ 3.2.3. Responsabilidade dos pais
O art. 932, I, considera também responsáveis pela reparação civil “os
pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua
companhia”. Preferiu-se a expressão “sob sua autoridade” à “sob seu
poder”, utilizada pelo Código de 1916.
■ Responsabilidade objetiva
A responsabilidade paterna independe de culpa (CC, art. 933).
Está sujeito à reparação do dano, por exemplo, o pai que permite ao filho
menor de 18 anos sair de automóvel. Se o filho, culposamente, provoca
acidente de trânsito, o lesado tem direito de acionar o pai, para obter a
indenização.
Da mesma forma, responde pelo ressarcimento do dano causado pelo
filho o pai que não o educa bem ou não exerce vigilância sobre ele,
possibilitando-lhe a prática de algum delito, como o incêndio, o furto, a
lesão corporal e outros. Em todos esses casos, comprovado o ato ilícito
do menor, dele decorre, por via de consequência e