CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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sofrendo aqueles que a exerciam a sua privação”[130].
■ 3.4.10.2.2. Fundamento da responsabilidade do Estado por
ato do Poder Legislativo
Afirma Caio Mário da Silva Pereira que o mesmo princípio constitucional
que proclama a responsabilidade do Estado-Administração
pelo dano causado, independentemente da apuração da culpa
do servidor, que somente será levada em conta para a determinação do
direito de regresso, serve de fundamento para a responsabilidade
do Poder Legislativo.
“Se assim é para os danos causados pela Administração, assim deve ser em
se tratando de ato legislativo. O mesmo princípio da distribuição dos
ônus e encargos sociais habilita a conclusão de que sendo o dano causado
pelo Estado legislador, o lesado tem direito à reparação, com o mesmo
fundamento”[131].
■ 3.4.10.2.3. Ilegitimidade passiva das Câmaras Municipais,
Assembleias Legislativas e outros órgãos públicos
Malgrado algumas decisões em contrário, tem sido proclamado pelos
tribunais, com mais propriedade, que as Câmaras Municipais não têm
personalidade jurídica, não podendo integrar o polo passivo de ação
indenizatória[132]. A ação deve ser movida “contra a Fazenda Municipal,
que, unitariamente, representa os órgãos do poder a nível do Município.
Inclusive a Câmara não é detentora de recursos próprios e, por conseguinte,
não teria condições, em execução, de suportar o ônus de eventual
condenação”[133].
As edilidades, “embora disponham de capacidade processual
ativa e passiva, para defesa de suas prerrogativas institucionais, como órgãos
autônomos da Administração, não possuem personalidade jurídica,
mas, apenas, a judiciária. Daí a desnecessidade de integrar a lide, como
litisconsorte necessária, a Câmara Municipal em ação indenizatória proposta
por seu funcionário contra a Municipalidade”[134].
Nesse sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal:
“Tal como se dá no plano federal, também no plano estadual não se pode